0251101 - Tribunal da Relação do Porto

A alínea c) do artigo 19 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob a influência do álcool o ónus da prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente.