0038741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sampaio Beja
Processo: 0038741
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025711
Nr Documento: RL199902090038741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e78a968167ecd0dd80256961003e17f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0038741.F8
Sumário
Incumbe à autora que pretenda o reconhecimento pelo réu, Centro Nacional de Pensões, do direito que se arroga à pensão de sobrevivência por óbito de beneficiário da Segurança Social com quem vivia em união de facto, alegar e provar, além de que vivia em união de facto com tal beneficiário durante mais de dois anos reportados à data da morte deste, que tem carência efectiva e concreta de alimentos e que os não pode obter das pessoas obrigadas nos termos do artº 2009º, alíneas a) a d), do Cód.Civil.