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014879 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Julio Tormenta

Data: 02 de dezembro de 1992

Processo: 014879

ACORDAO

Descritores: Isenção fiscal, Princípio da generalidade do imposto, Tlp, Contribuição autárquica, Incidência

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Telefones de Lisboa e Porto Sa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00036030

Nr Documento: SA219921202014879

Data de Entrada: 16/09/1992

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/784626418377ef5c802568fc0038eb9b

Sumário

I - As isenções fiscais, por contrariarem o princÍpio da generalidade dos impostos, têm de ser definidas por lei - art. 106 CRP. II - Não existe qualquer isenção de contribuição autárquica relativa aos TLP-SA.

Acórdão

014879

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1992
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Isenção fiscalPrincípio da generalidade do impostoTlpContribuição autárquicaIncidência

Referências Legais

Legislação Nacional

ESTATUTO ANEXO AO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
CONST89 ART106 N2.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5.
CCA88 ART1 ART7 ART9 ART12.
EBFISC89 ART50 ART56.

Sumário

I- As isenções fiscais, por contrariarem o princÍpio da generalidade dos impostos, têm de ser definidas por lei - art. 106 CRP.

II- Não existe qualquer isenção de contribuição autárquica relativa aos TLP-SA.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)