014879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014879
Acórdão
Descritores: Isenção fiscal, Princípio da generalidade do imposto, Tlp, Contribuição autárquica, Incidência
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Telefones de Lisboa e Porto Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036030
Nr Documento: SA219921202014879
Data de Entrada: 16/09/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/784626418377ef5c802568fc0038eb9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014879.7F
Sumário
As isenções fiscais, por contrariarem o princÍpio da generalidade dos impostos, têm de ser definidas por lei - art. 106 CRP. Não existe qualquer isenção de contribuição autárquica relativa aos TLP-SA.