9110694 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se em procedimento cautelar de arresto, os arrestados, nas alegações de recurso, não impugnarem ou não oferecerem valor diferente do indicado pelos requerentes na petição, considera-se este valor definitivamente fixado. II - Estando tal valor dentro da alçada da primeira instancia, não e admissivel recurso para a Relação.