10713A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 10713A
ACORDAO
Descritores: Pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução, Prazo processual, Prazo peremptorio
Recorrente: Paula , Maria e Outro
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1978/10/19.
Nr Convencional: JSTA00007610
Nr Documento: SA11981012210713A
Data de Entrada: 23/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd639fd89046aca2802568fc003868a5
Sumário
E peremptorio o prazo de 30 dias imposto pelo n. 2 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, para que o interessado requeira ao tribunal a declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução invocada pela administração. Excedido aquele prazo extingue-se o direito de formulação de tal pedido ( art. 145, n. 3, do Codigo de Processo Civil).*
