9610301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610301
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Pressupostos, Alteração, Prisão preventiva
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018124
Nr Documento: RP199606059610301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fad326668fbb6ae28025686b0066ce4a
Sumário
I - O facto de agora os arguidos conhecerem a condenação poderá ser um incentivo à fuga, mas se, quando sobre as suas cabeças pendia a ameaça séria de sofrerem uma condenação que poderia ir até aos 5 anos, não fugiram, não será provável que desorganizem toda uma vida - casados e com ocupação profissional - para evitar o cumprimento duma pena - 6 e 12 meses - que pode nem se concretizar face ao recurso.