9620116 - Tribunal da Relação do Porto

I - A substituição da formalidade prevista no n.1 do artigo 811 do Código de Processo Civil ( citação do executado para pagar ou nomear bens à penhora ) pela do seu n.3 ( notificação do requerimento inicial e do despacho determinativo da penhora ) configura mera nulidade secundária. II - Em execução, o erro na forma de processo não pode constituir objecto de embargos de executado, mas de recurso de agravo a interpor do despacho de citação ou de arguição de nulidade, conforme o valor da causa seja ou não superior à alçada do tribunal. III - O facto extintivo da obrigação exequenda só pode ser objecto de embargos de executado se for posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento.