012034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012034
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Petição deficiente, Prazo, Indeferimento liminar
Recorrente: Casa Hipolito Sarl
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/10/06.
Nr Convencional: JSTA00009853
Nr Documento: SA119790329012034
Data de Entrada: 15/09/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ae28f3a5dae8589802568fc00388af0
Sumário
Não sendo supridas as deficiencias da petição de recurso, pela apresentação de nova petição, no prazo fixado para o efeito, e indeferido in limine o recurso, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento deste Tribunal.
