2246/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 2246/99
Acórdão
Descritores: Notificação, Data do registo
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/081cfb217def600480256a48004c6113
Sumário
A função das menções impostas por lei, quanto ao registo das expedições das notificações nos respectivos sobrescritos (DL 121/76, de 11.02) é a de dar a conhecer à parte a data em que os serviços do tribunal efectuaram tal registo para, após o prazo da presunção, se conhecer o início do decurso do prazo a observar. Sendo o registo das comunicações dos actos processuais impostos por lei e actuando os tribunais segundo o principio da boa-fé e da confiança mútua com os demais intervenientes processuais, terá de se considerar sempre a data de registo que a parte tem conhecimento através das menções impostas por lei. Não tendo a parte dúvidas quanto à data do registo de uma notificação que lhe é comunicado nos termos da lei, perante um desencontro de datas de registo, entre a constante do sobrescrito e a dos autos, não sendo invocada a falsificação do documento que contem o registo nem qualquer actuação de má-fé, prevalece a data do registo que foi enviada à parte.