9050463 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9050463
Acórdão
Descritores: Rectificação de registo, Registo predial, Petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008551
Nr Documento: RP199010099050463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d32a4943adfcee198025686b00667ec2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050463.61
Sumário
No processo judicial de rectificação do registo predial é necessária a apresentação de petição inicial com os requisitos configurados no artigo 128, n. 1 do Código do Registo Predial.