0072574 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0072574
Acórdão
Descritores: Acção laboral, Questão prévia, Regime de subida do recurso, Meio processual, Recurso de agravo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006681
Nr Documento: RL199110160072574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb2752de0a70bd438025680300012650CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072574.11
Sumário
Só há reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa se o Juiz da 1 instância não mandar subir um recurso ou retiver um recurso que deva subir imediatamente - ex vi art. 77, n. 2, do CPT. No caso dos autos não houve uma "não admissão do recurso", nem tão pouco uma "retenção do mesmo", uma vez que, tendo a Agravante recorrido do despacho que, em 10 de Dezembro de 1990, mandou desentranhar a contestação por ela apresentada - o qual foi recebido para subir diferidamente com o primeiro que, depois dele, houvesse de subir imediatamente - tal recurso de agravo veio a ser julgado deserto, pelos fundamentos constantes do despacho de 30/01/1991. No despacho impugnado cabe, pois, recurso de agravo para esta Relação.