0072848 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 0072848
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para habitação, Residência permanente, Factos supervenientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028209
Nr Documento: RL200103080072848
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO VOLUME V PAG87.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dbf831727f0c44c380256a6800479fc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0072848.7F
Sumário
Proposta acção de despejo com fundamento em falta de residência permanente do R. no locado, e comprovado ter sobrevindo, já na pendência da acção (posteriormente, pois, à sua instauração), a inabitabilidade desse locado, tal circunstância não pode justificar aquela falta de residência invocada. É que o princípio da atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes, consagrado no art. 663º CPC, devendo ser aplicado em conformidade com as disposições do direito substantivo reguladoras da relação litigiosa, não retira ao senhorio o direito ao despejo face ao desaparecimento, na pendência da causa, do facto ilícito contra o qual ele reagiu.