9621277 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9621277
Acórdão
Descritores: Divórcio, Inventário, Partilha dos bens do casal, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00021314
Nr Documento: RP199705069621277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f006c9f941924af8025686b0066f3bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621277.E8
Sumário
O inventário em consequência de divórcio segue por apenso ao processo em que este tenha sido decretado. Tendo a acção de divórcio corrido no tribunal de círculo é aí que deve tramitar-se o inventário para partilha dos bens do casal.