015063 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os juros de mora reclamados e incidentes sobre impostos não sofrem a limitação temporal dos dois anos a que alude o art. 734 do Código Civil, aplicando-se-lhe as disposições conjugadas dos arts. 10 e 6 do Dec.-Lei 49168, de 5 de Agosto de 1969, ou seja são os relativos aos últimos cinco anos e não apenas a dois anos. II - Se no caso dos autos a penhora incidiu sobre bens móveis, os juros de mora devidos são os dos últimos cinco anos anteriores a venda dos bens inclusive o mês em que a venda se concluiu.