018307 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que a dedução de embargos de terceiro seja triunfante tem de obedecer a três requisitos: tempestividade da petição; a qualidade de terceiro e a ofensa da posse. II - A penhora de um prédio urbano indiviso e comum ofende a posse do outro conjuge que é terceiro relativamente à dívida exequenda.