002712 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002712
Acórdão
Descritores: Empresa publica, Comissão liquidataria, Credito laboral, Graduação de creditos, Tribunal competente, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004199
Nr Documento: SJ199010030027124
Indicações Eventuais: CONSTITUI ORIENTAÇÃO UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e2be177fc12b758802568fc003978cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002712.D4
Sumário
Compete aos tribunais comuns o reconhecimento de creditos laborais não incluidos no mapa de todos os creditos elaborados pelas comissões liquidatarias de empresas publicas e a respectiva graduação, nos termos do disposto no artigo 43, n. 4, do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, e artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio. Afastada pela Lei 82/77, de 6 de Dezembro, a tradicional classificação dos tribunais em comuns e especiais e substituida por outra que preve os de competencia generica, de competencia efectivada e de competencia especifica e aos tribunais de competencia generica que corresponde o tribunal comum, conforme resulta do disposto nos artigos 14 e 15 da citada Lei e artigos 14 e 46 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro.