015401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 015401
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Avocação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Administrador Falencia Luis Soares Pereira-fabrica de Malhas Marão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040641
Nr Documento: SA219940223015401
Data de Entrada: 18/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f263f9effed96c75802568fc003911c4
Sumário
No caso de ter havido uma não contestada avocação do processo de execução fiscal, não posta em crise no recurso, carece de razão a recorrente F.P. ao pretender que não há justificação para que o dinheiro proveniente de vendas na execução fiscal avocada seja colocado à ordem do Juízo Civil.
