040960 - Supremo Tribunal de Justiça

O facto de o recorrente, condenado pelo crime de trafico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, ser primario, pessoa doente e ter dois filhos, não e bastante para fixar a pena concreta no limite minimo da moldura penal abstracta, e menos ainda para justificar a atenuação especial da pena.