087234 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 087234
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027349
Nr Documento: SJ199505090872341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf32eeb8af1af5ad802568fc003abcbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087234.72
Sumário
As providências cautelares não especificadas só podem ser admitidas quando, ao direito que se pretende acautelar, não cabe providência específica. Se ao caso caberia o arresto, mas este não pode ser decretado por o devedor ser comerciante matriculado, é lícito substitui-lo por uma providência não especificada.