042842 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042842
Acórdão
Descritores: Poder paternal, Dever de vigilância, Menores, Culpa in vigilando, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016465
Nr Documento: SJ199210280428423
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0dcae21a8780e136802568fc003a3e9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042842.AB
Sumário
Da conjugação dos artigos 491, 122, 123, 1878, n. 1 e 1881, n. 1, do Código Civil resulta que os pais, na medida em que lhes compete velar pela segurança e dirigir a segurança dos filhos menores, têm um dever legal de vigilância sobre estes. A responsabilidade que recai sobre os pais e encarregados de vigilância dos menores funda-se na culpa resultante de, nessa vigilância, terem descurado os deveres próprios do exercício de tal função de vigilância (artigos 487 n. 2 e 491 do Código Civil).