067254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 067254
ACORDAO
Descritores: Seguro, Cessão
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008636
Nr Documento: SJ19790314067254X
Referência Publicação: BMJ N285 ANO1979 PAG295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7524591b8e25d75b802568fc0039c9ae
Sumário
Uma portaria do Governo-Geral de uma ex-colonia não tem relevancia para produzir a cessão da carteira de seguros de uma seguradora por outra seguradora, sendo indispensavel, em face dos artigos 672, 702 e 739, do Codigo Civil, o assentimento do segurado.
