9920209 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9920209
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Prédio confinante, Concurso, Direito de preferência, Tempestividade, Processo, Prevalência, Preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025081
Nr Documento: RP199904069920209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90020471ffb8f59d8025686b00672aaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920209.91
Sumário
Qualquer proprietário confinante não perde o seu direito pelo facto de existirem outros proprietários com melhor preferência. Na acção de preferência não cabe ao réu acautelar os direitos de terceiros, possíveis titulares do direito de preferência relativamente ao mesmo prédio. A acção de preferência pode ser proposta sem prévio afastamento ( nos termos previstos nos artigos 1461 e 1465 do Código de Processo Civil ) dos demais preferentes, mas estes poderão depois accionar o Autor desta, para defenderem a respectiva preferência.