0010625 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira de Miranda
Processo: 0010625
Acórdão
Descritores: Tribunal criminal, Tribunal competente, Concurso de infracções, Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00029216
Nr Documento: RL198406150010625
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60ddd6c3e6576d40802568030003d084CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0010625.72
Sumário
O artigo 79 do Código Penal só impede a efectivação de cúmulo jurídico de penas quando todas as penas aplicadas aos crimes que formam o concurso se encontrem prescritas, extintas ou cumpridas. Há lugar a efectivação de cúmulo jurídico de todas as penas dos crimes que formam o concurso, mesmo que já extintas, prescritas ou cumpridas, sempre que haja lugar a julgamento e condenação por crime integrado nesse concurso e que a respectiva pena não esteja extinta, prescrita, ou cumprida.