038652 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038652
ACORDAO
Descritores: Deprecada, Recusa de cumprimento
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00000348
Nr Documento: SJ198701210386523
Referência Publicação: BMJ N363 ANO1987 PAG400
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82d0e1883b263c4e802568fc00392f89
Sumário
E licito a um tribunal criminal recusar o cumprimento de carta precatoria passada em contravenção do paragrafo 4 do artigo 401 do Codigo de Processo Penal vigente.
