043085B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 043085B
Acórdão
Descritores: Execução de julgado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19387
Nr Documento: SA12015091043085B
Juízes: Costa ReisAntónio Bento São PedroMaria Benedita Malaquias Pires Urbano
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2c34ec0a11ec2cb80257ec100575e1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:043085B.DF
Sumário
A anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, o que passa prática de todos os actos e operações materiais necessárias a colocar o interessado na situação que teria não fosse a prática do acto anulado, o que exige não só a substituição do acto anulado por um acto validamente praticado, mas também a supressão dos efeitos resultantes da prática do acto ilegal e a eliminação dos actos subsequentes do mesmo. Sendo assim, e sendo que na sequência do Acórdão anulatório a Comissão de Especialistas responsável pela proposta de graduação dos candidatos ao concurso em causa voltou a reunir-se e procedeu a nova graduação, desta vez expurgada do vício que determinou a sua anulação isto é, desta vez com exposição das razões que motivaram a sua proposta, é seguro que aquele Aresto já se encontra cumprido.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A……………….. interpôs, neste Supremo, recurso contencioso do despacho do Sr. Ministro da Cultura, de 18/06/96, que, em recurso hierárquico, manteve a ordenação dos candidatos à Bolsa de Estudo na área cinematográfica feita pela Comissão de Especialistas, na qual ficou graduada em 7.º lugar, o qual, não tendo obtido provimento na Secção, foi julgado procedente no Tribunal Pleno por este ter entendido que o acto recorrido padecia de vício de forma por falta de fundamentação. O que determinou a sua anulação. Alegando que esse Acórdão se encontrava por executar, a Autora requereu a sua execução a qual passava pela «concessão da bolsa de estudo à ora exequente nos termos por ela requerida» ou, caso o Ministério da Cultura invocasse causa legítima de inexecução ou não o executasse no prazo de 60 dias, que lhe fosse arbitrada uma indemnização. A Entidade Requerida deduziu oposição não só para sustentar que o Acórdão havia sido integralmente cumprido através de um procedimento que culminou com o despacho do Sr. Ministro da Cultura de 22.12.2000 que se firmou na ordem jurídica por não ter sido contenciosamente impugnado, mas também para invocar a caducidade dos direitos que se pretendia fazer valer. Para além disso, pediu a condenação da Requerente como litigante de má fé por a mesma não poder ignorar que o Acórdão já tinha sido executado. A Requerente replicou para sustentar que não tinha ocorrido a caducidade do direito à execução do julgado por ter requerido o apoio judiciário e este pedido ter interrompido os prazos que estavam a decorrer e, por outro lado, que o Acórdão exequendo ainda não tinha sido executado. Invocou, por fim, que o pedido aqui formulado não significava que litigasse de má fé, com dolo ou negligência grave. A Ex.ma Sr.ª Procuradora Geral Adjunta foi de parecer que se indeferisse o requerido por entender que “no caso dos autos, o acto foi anulado por se ter provado que, a única fundamentação que constava do processo instrutor era a que justificava a selecção dos oito candidatos, não constando a relativa ao modo como foi feita a graduação. Pelo que a decisão anulatória deverá considerar-se executada se, da prolação do novo acto, tiverem ficado a constar elementos que revelem o cumprimento dos requisitos mínimos de uma fundamentação formal; no caso, a demonstração de que existiu uma ponderação sobre o conteúdo dos currículos e documentos juntos nos processos de candidatura em causa, e a menção das razões principais que, após análise comparativa, determinaram a ordenação dos candidatos.” Ora, essa demonstração foi feita no despacho do Sr. Ministro da Cultura de 22/12/2000 pelo que se deve concluir que este executou integralmente o Acórdão do Pleno. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. Tendo atenção os elementos que constam destes autos de execução e do recurso contencioso a que se encontra apenso julgam-se provados os seguintes factos: A Requerente apresentou candidatura a uma Bolsa de Estudo, na área da Cinematografia, no âmbito do concurso aberto pelo Aviso, publicado na II Série de DR, de 26/06/96 A qual foi admitida e a Requerente graduada em 7.º lugar pela Comissão encarregada desses actos. Inconformada com o despacho do Sr. Ministro da Cultura, de 18/11/96, que, em recurso hierárquico, manteve a decisão daquela Comissão, a Requerente recorreu contenciosamente do mesmo. Com êxito já que, na sequência de recurso jurisdicional do Acórdão da Secção, de 8/06/1999 - que havia negado provimento ao recurso contencioso referido no anterior ponto 2 - o Acórdão do Pleno de 5/06/2000, revogou essa decisão e anulou o despacho impugnado pela seguinte ordem de razões: “Na acta lavrada a 14.10.1996, pela Comissão Ad Hoc de especialistas que procedeu à selecção dos candidatos à concessão de bolsas de estudo a que se candidatou a recorrente, e cuja fotocópia se encontra junta a fls. 47 e seguintes, diz-se textualmente: «(...) referiu a comissão que, numa perspectiva de alteração do actual Regulamento de Bolsas de Estudo no Estrangeiro, fosse contemplada a possibilidade de atribuir bolsas parciais e de se estudar financiamentos conjuntos com outras Instituições. Em seguida, e tendo em conta: 1. As condições de preferência previstas no Edital: A especialização em sectores ou domínios de maior premência para o desenvolvimento cultural do País ou em que se verifique maior carência de especialistas. A realização de estágios de especialização ou de aperfeiçoamento, a nível de pós-graduação, inexistentes no País. A garantia da disponibilidade para cooperação com departamentos do Estado. No ponto 2, é dito que: A análise curricular do candidato: formação académica, experiência e prática profissionais, potencialidades pedagógicas e artísticas, qualidades técnica e artística dos trabalhos realizados e ter o candidato esgotado as possibilidades de formação adequada oferecidas pelo sistema educativo português Finalmente, nos pontos 3 e 4, refere-se que: A qualidade do projecto de investigação que o candidato pretende desenvolver e o grau de reconhecimento da instituição escolhida pelo candidato. Após tudo isto, diz-se: Os membros da comissão apresentaram a seguinte ordenação dos candidatos: (...) Cinematografia: - Candidatos com parecer favorável à concessão de bolsa: 1 - B . …………………………… 2 - C……………………………... 3 - D…………………………….…. 4 - E………………………………. 5 - F……………………………….. 6 - G……………………………….. 7 - A ………………………………. 8 - H ………………………………» Alega a recorrente que «o Júri coloca assim esses oito candidatos num determinado patamar numa situação de perfeita igualdade entre si, i. é, são todos os oito candidatos com parecer favorável à atribuição da bolsa»; Sucede, porém, que o Júri não fundamenta em momento algum quais os critérios ou razões que o levaram a graduar a lista dos candidatos daquela forma. Num primeiro momento, fundamenta especificadamente os motivos porque selecciona oito, mas não justifica como gradua (...) esses oito. E, pergunta ainda a recorrente: “se de facto a colocação dos nomes dos oito candidatos na invocada lista não é arbitrária, porque razão aparecem os nomes desses candidatos distribuídos por aquela ordem e não por outra qualquer? “Efectivamente, o Júri não dá qualquer explicação para haver assim procedido, impossibilitando deste modo os candidatos de conhecer o iter cognoscitivo e valorativo por ele adoptado, que conduziu à alegada graduação. Na situação em apreço a única fundamentação efectuada pelo Júri constante do processo instrutor é a que justifica a selecção dos oito candidatos, mas já quanto ao modo como foi feita a graduação ele nada diz. Temos assim que a motivação da decisão do Júri e, por reflexo a do acto homologatório contenciosamente impugnado, não permitindo seguir o iter cognoscitivo e valorativo que determinou a graduação da recorrente em sétimo lugar, não se encontra suficientemente fundamentado, padecendo deste modo do alegado vício de forma por falta de fundamentação. De todo o exposto decorre que fica prejudicado o conhecimento do outro vício invocado - o vício de violação de lei. Havendo decidido em sentido contrário quanto a este concreto ponto, o acórdão recorrido violou, por erro de aplicação o disposto nos artigos 268.º, n.º 3, da C.R.P. e, 124.º e 125.º do C.P.A. Procedem assim as conclusões 1.ª a 4.ª inclusive, da alegação da recorrente, pelo que o Acórdão não pode subsistir.” 5. Na sequência da anulação do acto impugnado a Comissão ad hoc para o Concurso em causa, tendo em vista a execução do referido Acórdão anulatório, voltou reunir-se e ordenou novamente a lista dos candidatos ao referido Concurso indicando as razões da sua proposta. 6. A qual foi homologada pelo despacho do Sr. Ministro da Cultura de 22/12/2000. – vd. fls. 18 a 49, que se dão por reproduzidas. 7. A Requerente foi notificada desse despacho por carta registada com A/R, enviada em 10/01/2001. - fls. 16 a 23, que se dão por reproduzidas. 8. E não reagiu. 9. A presente execução deu entrada neste Tribunal em 5/01/2004. II. O DIREITO. Este Tribunal tem, repetidamente, dito que no âmbito da execução de sentenças a Administração deve procurar reconstituir a situação actual hipotética, isto é, deve procurar repor a situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado e que tal passa não só pela reintegração da ordem jurídica violada mas também pela reparação de todos os danos sofridos em resultado da prática do acto ilegal. O que implica praticar os actos jurídicos e as operações materiais necessárias à eliminação da ordem jurídica de todos os efeitos positivos ou negativos que contrariem a legalidade. E, porque assim é, a execução do julgado só pode considerar-se concluída quando hajam sido cumpridas todas as operações indispensáveis à colocação do Exequente na posição em que se encontraria não fora a prática do acto ilegal. - Vd., entre outros, Acórdãos do Pleno de 13/03/2003 e de 2/06/2004 (rec.s nºs 44140-A e 41169) e da Secção de 20/2/2001 (rec. n.º 46 818), de 22/5/2001 (rec. 46 716), de 24/5/2001 (rec. 47 205) de 11/10/2001 (rec. 47 927), de 15/03/2003 (proc. 38575-A) e de 3/03/2005 (rec. 41.794-A) e numerosa jurisprudência neles citada. No caso, o acto impugnado foi anulado por estar ferido de um vício de natureza formal – falta de fundamentação – pelo que a execução do Acórdão anulatório teria de passar pela prática de novo acto que expurgasse o vício que tinha determinado a anulação do anterior despacho. E foi isso que efectivamente aconteceu. Com efeito, na sequência do Acórdão do Pleno de 5/06/2000, a Comissão de Especialistas responsável pela proposta de graduação dos candidatos ao concurso em causa voltou a reunir-se e procedeu a nova graduação, desta vez expurgada do vício que determinou a sua anulação isto é, desta vez com exposição das razões que motivaram a sua proposta. Proposta que foi homologada pelo despacho do Sr. Ministro da Cultura, de 22/12/2000, o qual foi notificado à Requerente e não foi objecto de impugnação judicial. O que quer dizer que é absolutamente seguro que o Acórdão exequendo já se encontra executado e que, portanto, inexiste fundamento para o requerimento agora apresentado. E a certeza dessa execução e, portanto, a certeza de que, substancialmente, a pretensão da Requerente se encontra votada ao insucesso dispensa-nos de analisar as questões de natureza processual invocadas pelo Requerido. Finalmente, não se encontra consolidada a ideia de que a Requerente tenha litigado com má fé visto não existir evidência de que ela tenha agido com dolo ou grave negligência. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em indeferir ao requerido. Custas pela Requerente. Lisboa, 10 de Setembro de 2015.- Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – António Bento São Pedro – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano.