002558 - Supremo Tribunal de Justiça

A expressão "soluções opostas" do n. 1 do artigo 763 do Codigo de Processo Civil, pressupõe que nos dados acordãos e identica a situação de facto, que em ambos houve expressa resolução da mesma questão de direito, e que a oposição respeita a decisões e não aos seus fundamentos.