013651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013651
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Matéria de facto, Secção do contencioso tributário, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Serra , Abel e Outros
Recorridos: Fazenda Publica e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034313
Nr Documento: SA219920129013651
Data de Entrada: 25/09/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/809fae5f86937896802568fc0038aec7
Sumário
Incluida no objecto de recurso questão-de-facto de que se proponha o conhecimento a servir a pretensão, para o conhecimento daquela é este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributário de 2 Instância.
