9320828 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9320828
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00011810
Nr Documento: RP199311109320828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60af21574fe5d6568025686b00667505CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320828.8F
Sumário
A competência para o julgamento, em caso de concurso de infracções, deverá fixar-se tendo em conta a pena máxima abstractamente aplicável em cúmulo jurídico.