0002233 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0002233
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004977
Nr Documento: RL199603270002233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e7ec630b5d086548025680300042a87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002233.71
Sumário
O art. 7 do DL 78/87, de 17/2, em nada atingiu, quanto aos processos instaurados antes da entrada em vigor do CPP actual (1/1/88), os pressupostos a observar na prisão preventiva segundo o CPP de 1929; Assim, fora de flagrante delito, a prisão preventiva, à luz do código de 1929, só é autorizada quando, cumulativamente, se verifiquem os requisitos das als. a), b) e c) do art. 291 do mesmo código; E é à luz desses pressupostos que se deve decidir sobre a situação do arguido condenado à revelia em processo instaurado antes da entrada em vigor do novo CPP e que requereu novo julgamento, nos termos do par. 3 do art. 571 do CPP de 1929.