015477 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015477
ACORDAO
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto
Recorrente: Ministerio Publico e Outro
Recorridos: Ucp Agricola Rainha do Alentejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002283
Nr Documento: SAP19850416015477
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d3dcccd8e8f7e7e802568fc00381ba4
Sumário
Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso interposto para tribunal pleno do acordão que negou provimento ao recurso contencioso, da-se a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
