081694 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 081694
ACORDAO
Descritores: Prestação de serviços, Honorarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015744
Nr Documento: SJ199205070816942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afd33e0f53513200802568fc003b622b
Sumário
A falta de ajuste entre as partes de um contrato de prestação de serviços sobre a medida da retribuição devida pode ser colmatada por tarifas profissionais legalmente estabelecidas (ns. 1 e 2 do artigo 1158 aplicaveis por força do artigo 1156 do Codigo Civil).
