081694 - Supremo Tribunal de Justiça

A falta de ajuste entre as partes de um contrato de prestação de serviços sobre a medida da retribuição devida pode ser colmatada por tarifas profissionais legalmente estabelecidas (ns. 1 e 2 do artigo 1158 aplicaveis por força do artigo 1156 do Codigo Civil).

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