002513 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Carvalhão
Processo: 002513
ACORDAO
Descritores: Despedimento com justa causa, Justa causa de despedimento, Requisitos, Elemento constitutivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003979
Nr Documento: SJ199006270025134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35eff81412a12b72802568fc0039731a
Sumário
I - O conceito de justa causa tem como elementos constitutivos um comportamento culposo do trabalhador, a impossibilidade de manutenção das relações laborais entre o trabalhador e o empregador, o nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - Constitui justa causa de despedimento o facto de um funcionario da C. P., encarregado da venda de bilhetes, se ter locupletado com a importancia de 2985 escudos, resultante da venda de tres bilhetes.