01068/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 01068/07
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Irs, Contribuições para a segurança social, Privilégio imobiliário geral, Graduação de créditos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064839
Nr Documento: SA22008021301068
Juízes: Jorge de SousaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91114b58ab0850da802573f4003ebc90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01068.07.5A
Sumário
Os créditos relativos a IRS e contribuições para a segurança social gozam ambos de privilégio imobiliário geral sobre os bens imóveis do devedor (artigos 111.º do CIRS e 11.º do DL 103/80, de 9/5). A ordem de alinhamento dos créditos munidos de privilégio da mesma natureza carece de estar prevista na lei por ser uma estatuição jurídica diferente da que institui o privilégio. O crédito do Estado relativo a IRS, enquanto “crédito do Estado” não se encontra abrangido pela alínea a) do artigo 748.º do CC, pelo que não poderá ser-lhe atribuída preferência na ordem de graduação relativamente ao crédito da segurança social.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – Inconformada com a sentença de verificação e graduação de créditos proferida pelo Mmo. Juiz do TAF de Lisboa 2 nos autos de reclamação de créditos que correm seus trâmites por apenso à execução fiscal n.º 3492-00/101237.1 e apenso, instaurada no 4.º Serviço de Finanças de Loures pela FP contra A…, por dívidas de IRS dos anos de 1998 e 2000, no montante global de € 11.018,37, vem a Exma. Magistrada do MP junto daquele Tribunal dela interpor recurso para o STA, formulando as seguintes conclusões: 1.ª- O privilégio imobiliário constante do art.º 111.º do CIRS é um privilégio imobiliário geral, já que não se restringe a determinados bens imóveis, abrangendo, antes, o valor de todos os imóveis existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente. 2.ª- Os direitos de crédito da titularidade das instituições de segurança social derivados de taxa contributiva estão também envolvidos de privilégio imobiliário geral sobre os bens imóveis do devedor à data da instauração da acção executiva, nos termos do art.º 11.º do Dec.-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio. 3.ª- Do referido art.º 11.º do Dec.-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio – que, como lei especial, prevalece sobre a lei geral – resulta que os créditos respectivos se graduam logo após os referidos no art.º 748.º do Cód. Civil, preferindo, portanto, e nomeadamente, ao IRS. 4.ª- A sentença devia, pois, ter concedido prioridade de pagamento aos créditos reclamados pelo Instituto de Segurança Social, IP, sobre os créditos, reclamados e exequendos, provenientes de IRS. 5.ª- Não o tendo feito, errou na aplicação do direito, violando o disposto nos art.ºs 748.º do Código Civil, 11.º do DL 103/80, de 9 de Maio e 111.º do CIRS. 6.ª- Pelo que deve ser revogada e substituída por outra que reconheça e gradue os créditos pela seguinte ordem: 1.º- Crédito reclamado pela “Caixa Geral de Depósitos, SA”, no montante de € 49.682,62, acrescido de juros de mora relativos a três anos; 2.º- Crédito reclamado relativo a contribuições para a segurança social, no montante de € 8.652,63, acrescido de juros de mora relativos a três anos; 3.º- Créditos exequendo e reclamado de IRS, relativo aos anos de 2000, 2001 e 2002, no montante de € 28.126,94, acrescido dos respectivos juros de mora vencidos e vincendos até à data da venda; 4.º- Crédito exequendo relativo a IRS, do ano de 1989, no montante de € 6.316,84, acrescido dos respectivos juros de mora vencidos e vincendos até à data da venda. Não houve contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostram-se provados os seguintes factos: 1- Em 22/4/1998, foi registada definitivamente hipoteca a favor de “Banco Nacional Ultramarino, SA”, incidente sobre o imóvel urbano penhorado no processo de execução de que o presente constitui apenso, com vista à garantia de empréstimo concedido ao executado e outra, no montante global total de € 64.843,73, juro anual de 10,575%, acrescido de 4% em caso de mora, e despesas emergentes do contrato de mútuo, tudo no montante máximo global de € 95.790,40 (cfr. cópia da escritura de mútuo com hipoteca junta a fls. 21 a 31 dos presentes autos; cópia de certidão da CRP junta a fls. 29 a 34 do apenso de execução); 2- O “Banco Nacional Ultramarino, SA” extinguiu-se através de fusão por incorporação na “Caixa Geral de Depósitos, SA”, ora reclamante (cfr. cópia da certidão da CRC junta a fls. 10 a 19 dos autos); 3- Em 28/3/2000, a Fazenda Pública instaurou a execução fiscal n.º 3492-00/101237.1 e apenso, a qual corre seus termos no 4.º Serviço de Finanças de Loures, nela surgindo como executado A… e tendo por objecto dívidas de IRS, relativas aos anos de 1998 e 2000, no montante global de € 11.018,37, e de que os presentes autos de reclamação de créditos constituem apenso; 4- Em 9/10/2002, no âmbito do processo de execução identificado no n.º 3, para pagamento da dívida nele referida, foi penhorado o imóvel urbano descrito no auto de penhora cuja cópia se encontra a fls. 12 do apenso aos presentes autos, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido; 5- Em 22/5/2003, a penhora identificada no n.º 4 foi registada definitivamente a favor da Fazenda Nacional (cfr. cópia de certidão da CRP junta a fls. 29 a 34 do apenso aos presentes autos); 6- Em 12/9/2006, foi autorizada a venda judicial através de propostas em carta fechada do imóvel identificado no n.º 4, pelo preço de € 49.000,00 (cfr. documentos juntos a fls. 86, 87 e 89 do apenso aos presentes autos); 7- O executado é devedor à reclamante “Caixa Geral de Depósitos, SA” de crédito derivado de empréstimo concedido, garantido pela hipoteca identificada no n.º 1, no montante total de € 49.682,62, acrescido de despesas e juros de mora vencidos e vincendos (cfr. documento junto a fls. 32 dos presentes autos); 8- O executado é devedor ao Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa de crédito referente a contribuições em dívida, relativo a períodos mensais que vão de Janeiro de 2003 a Junho de 2006, no montante de € 8.652,63, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos conforme as respectivas certidões (cfr. certidões juntas a fls. 61 a 65 dos presentes autos); 9- O executado é devedor à Fazenda Pública de crédito referente a IRS, relativo aos anos de 2001 e 2002, no montante de € 23.425,41, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, tudo conforme a respectiva certidão (cfr. certidão junta a fls. 82 dos presentes autos). III – Entendeu o Mmo. Juiz “a quo” na sentença recorrida, ao graduar os créditos exequendos e reclamados para efeitos de pagamento pelo produto da venda do imóvel penhorado e vendido no processo de execução de que os presentes autos constituem apenso, que os créditos de IRS e da segurança social que usufruem de privilégio imobiliário geral não devem preferir ao crédito hipotecário da reclamante CGD e que os créditos de impostos preferem aos da segurança social. É contra este último entendimento que a recorrente se insurge porquanto, para si, a sentença devia ter concedido prioridade ao pagamento dos créditos da segurança social sobre os créditos provenientes de IRS. Vejamos. Para pagamento do IRS relativo aos três últimos anos, a Fazenda Pública goza, por força do artigo 111.º do CIRS, de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente. Por sua vez, também os créditos relativos a contribuições para a segurança social gozam de privilégio imobiliário geral, independentemente de qualquer limitação temporal, sobre os bens imóveis do devedor à data da instauração da acção executiva, nos termos do artigo 11.º do DL 103/80, de 9 de Maio, devendo graduar-se os mesmos logo após os créditos referidos no artigo 748.º do CC. Assim, ambos os créditos gozam do mesmo privilégio. Só que, como se disse no acórdão deste STA de 3/3/99, proferido no recurso n.º 23484, a ordem de alinhamento dos créditos munidos de privilégio da mesma natureza carece de estar prevista na lei por ser uma estatuição jurídica diferente da que institui o privilégio. E, de acordo com o artigo 748.º do CC, que estabelece a ordem pela qual devem ser graduados os créditos com privilégio imobiliário, tais créditos devem ser graduados pela seguinte ordem: Os créditos do Estado, pela contribuição predial, pela sisa e pelo imposto sobre as sucessões e doações, Os créditos das autarquias locais, pela contribuição predial. Ora, nos créditos do Estado aqui referidos não se incluem ou constam os créditos provenientes de IRS. Daí que tal preceito não logre aplicação na graduação que cumpre efectuar. Pelo que, tal como a jurisprudência maioritária desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo vem repetidamente afirmando, com razão – vejam-se, entre outros, os acórdãos de 27.05.1998, processo n.º 22.589, de 3 de Março de 1999, processo n.º 23.484 e de 10.07.2002, processo n.º 181/02 - , consequentemente, tenha o questionado crédito de IRS de ser graduado depois dos créditos da Segurança Social tal como propugna a recorrente. Ou, dito de outro modo, o crédito do Estado relativo a IRS, enquanto "crédito do Estado” não se encontra abrangido pela referida alínea a) do citado artigo do Código Civil. E, como tal, não poderá ser-lhe atribuída preferência na ordem de graduação relativamente ao crédito da Segurança Social. A sentença recorrida devia, pois, ter concedido prioridade de pagamento aos créditos reclamados pela segurança social sobre os créditos reclamados e exequendos provenientes de IRS. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, devendo, em consequência, a graduação dos créditos ser efectuada pela ordem que se segue: 1.º- Crédito reclamado pela Caixa Geral de Depósitos, SA, no montante de € 49.682,62, acrescido de juros de mora relativos a três anos; 2.º- Crédito reclamado relativo a contribuições para a segurança social, no montante de € 8.652,63, acrescido dos respectivos juros de mora vencidos e vincendos até à data da venda; 3.º- Créditos exequendo e reclamados de IRS, relativo aos anos de 2000, 2001 e 2002, no montante de € 28.126,94, acrescido dos respectivos juros de mora vencidos e vincendos até à data da venda; 4.º- Crédito exequendo relativo a IRS, do ano de 1998, no montante de € 6.316,84, acrescido dos respectivos juros de mora vencidos e vincendos até à data da venda. Sem custas. Lisboa, 13 de Fevereiro de 2008. – António Calhau (relator) – Jorge de Sousa – Pimenta do Vale.