037750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 037750
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Dano patrimonial, Ónus de alegação, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00042360
Nr Documento: SA119950706037750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca91314235b60d1b802568fc00398c49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037750.B9
Sumário
É cumulativa a exigência dos requisitos do art. 76 n. 1 da LPTA para o deferimento do pedido de suspensão de eficácia, pelo que a não satisfação de um deles determina logo o indeferimento do pedido. Não são de difícil reparação, para efeitos de integração do requisito positivo da al. a) do normativo atrás indicado, os danos patrimoniais susceptíveis de uma avaliação pecuniária exacta. No incidente de suspensão de eficácia é o requerente que sofre o ónus de afirmação de factos integradores do requisito positivo da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, já que esse preceito não contém uma presunção "juris tantum" desses prejuízos como simples consequência da execução do acto. A ilegalidade da interposição do recurso, referida no requisito negativo da al. c) do aludido normativo legal, corresponde às situações previstas no art. 57, § 4 do RSTA, ou seja, à extemporaneidade, ilegitimidade, incompetência e à falta de requisitos processuais que determine o Tribunal a abster-se de decidir sobre o fundo, dando lugar à rejeição do recurso.