071361 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 071361
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018357
Nr Documento: SJ198403080713612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05a436d539b8fcc2802568fc003a8167CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071361.45
Sumário
Para procederem a embargos de executado com base na alinea h) do artigo 813 do Código de Processo Civil, é necessário que o facto extintivo ou modificativo da obrigação seja posterior ao encerramento da discussão do processo de declaração e se prove por documento, o que o embargante não fez, quanto à alegada penhora e venda do camião, pedido pela embargante. Não é fundamento de embargo - alinea f) do artigo 813 citado - o dizer não ter entregue os móveis por a exequente os não ter ido buscar, pois o embargante é que tinha de os entregar à embargada - artigo 928 do Código de Processo Civil - Não tendo aqui aplicação o citado artigo 772 do Código Civil, apenas aplicável ao cumprimento de obrigações emergentes de contrato, o que é o caso dos autos, cumprimento de uma sentença homologatória de partilhas.