031145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 031145
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Acto administrativo, Conhecimento oficioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040438
Nr Documento: SA119940412031145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8313b4de38fa27c802568fc003909ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031145.FE
Sumário
O objecto do recurso contencioso administrativo é sempre um acto administrativo e sem ele terá o recurso que ser rejeitado, ainda que essa questão não tenha sido posta pela autoridade recorrida ou pelo Ministério Público. Se o acto recorrido, pelo seu teor mais não é que um esclarecimento sobre posição futura da autoridade recorrida, nada inovando em relação a acto anterior, é acto desprovido de executoriedade e de eficácia própria insusceptível de ser impugnado contenciosamente.