0111358 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 0111358
Acórdão
Descritores: Seguro de acidentes de trabalho, Folha de férias, Culpa da entidade patronal
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036803
Nr Documento: RP200306160111358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eca5ba8bc9d0276480256de10054068eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0111358.F3
Sumário
Nos contratos de seguro de acidentes de trabalho de prémio variável ou por folhas de férias o que se transfere é uma determinada massa salarial cujo prémio de seguro é fixado pela seguradora em função da actividade predominante do segurado, sendo aplicável a todos os trabalhadores independentemente das funções que desempenhem. Age de forma culposa a entidade patronal que ordena a um seu trabalhador, com a categoria profissional de praticante de oficial de mecânico, a execução de trabalhos próprios da construção civil, em telhado de 6 metros de altura e tempo de chuva, sem ter observado os preceitos legais e regulamentares relativos à segurança do trabalho, nomeadamente o uso de cinto de segurança provido de cordas que lhe permitisse prender-se a um ponto resistente da construção, o que originou a queda da vítima e consequente morte.