9051245 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 9051245
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Juiz singular, Concurso de infracções, Competência, Julgamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00008618
Nr Documento: RP199005089051245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04d1b7f4e06b99848025686b00666082CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051245.96
Sumário
A jurisprudência praticamente pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, no domínio do Código Penal de 1886 era no sentido de que ao Tribunal Colectivo competiria o julgamento de um réu acusado da prática de um crime punível com pena correccional quando existisse a possibilidade de aplicação de uma pena unitária de prisão maior em consequência de anterior condenação em pena desta última natureza, o que se baseava nos artigos 63, 64 e 65 do Código de Processo Penal de 1929 e 51, nº 1, alínea a) da Lei nº 82/77 e artigo 7 do Decreto-Lei nº 605/75, que inculcariam a ideia de que as infracções cometidas pelo mesmo agente seriam todas julgadas pelo tribunal competente para o julgamento da infracção mais grave; Tal orientação é de manter, uma vez que, quando na lei se diz - artigo 14, nº 2, alínea b) do Código de Processo Penal -, que ao Tribunal Colectivo compete julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal singular, respeitarem a crimes cuja pena máxima, abstractamente aplicável, for superior a três anos de prisão o que pretende significar-se é que a competência atribuída ao Tribunal Colectivo terá de abranger também os casos em que a pena máxima, abstractamente aplicável, seja superior a três anos de prisão apenas em resultado ao concurso de crimes; O superveniente conhecimento de um concurso de infracções é suficiente para impôr, só por si, a competência do Tribunal Colectivo nos casos em que, se o concurso não fosse conhecido, a competência teria de ser do Tribunal singular; Sendo assim, e em princípio, o juiz singular não tem competência para julgar os processos por crimes cuja pena máxima, mesmo que só em consequência do concurso de infracções, seja superior a três anos de prisão; É, pois, o Tribunal Colectivo e não o juiz singular quem tem competência para proceder ao julgamento de um arguido acusado e pronunciado por um crime previsto e punido pelo artigo 296 do Código Penal, cometido em 21 de Janeiro de 1988, uma vez que se verifica que, em 30/05/89, o mesmo arguido fora condenado na pena única de 5 anos de prisão por ter cometido dois crimes de furto previstos e punidos pelo artigo 297 do citado Código.