9550036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9550036
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Matéria de facto
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014482
Nr Documento: RP199507109550036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd1a3e03b89178a28025686b0066b650CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550036.BC
Sumário
I - O dizer-se, na petição inicial, que se verificavam os pressupostos do artigo 1098 e respectivas alíneas, do Código Civil, não equivale, nem pode equivaler, a alegar o facto que consubstancia a aplicação dessa norma; é mera conclusão de direito. Essa afirmação, por remissão para a norma, não pode ser quesitada nem especificada.