9710709 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9710709
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Data, Acusação manifestamente infundada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023553
Nr Documento: RP199805139710709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75581d8e7997cb388025686b006710fd
Sumário
I - Tendo o cheque sido emitido com a data 4.19.95 não se mostra justificada a rejeição da acusação com o fundamento de que tal data é manifestamente impossível qualquer que seja o calendário adoptado. II - Sucede apenas que a ordem dos seus elementos não corresponde às duas sequências que, entre nós, são mais usuais, sendo que, na leitura de uma data, se deve procurar o seu alcance em função das formas possíveis de composição do conjunto, nada inculcando, nesta fase processual, que a data inscrita no cheque não seja a indicada na acusação: 19 de Abril de 1995.