071397 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 071397
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Interpretação do negocio juridico, Questão de direito, Terceiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003629
Nr Documento: SJ198405030713971
Referência Publicação: BMJ N337 ANO 1984 PAG343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae1d6c54177fb97a802568fc00396b33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071397.34
Sumário
Envolve questão de direito, a interpretação da declaração negocial que deva ser feita por aplicação dos criterios estabelcidos nos artigos 236, n. 1, e 238, n. 1, do Codigo Civil. Nos termos da clausula 7 das condições especiais do contrato de seguro, apenas ficavam a coberto os danos materiais ou corporais que não fossem causados a terceiros pelo lançamento de fogo de artificio, não se considerando terceiros os componentes da Comissão de Festas segurada e as pessoas encarregadas do lançamento do fogo. "Pessoas encarregadas do lançamento do fogo" são os individuos incumbidos de fazer arder o fogo preso e de proceder ao lançamento dos foguetes de estoiro, podendo como tal considerar-se ainda os individuos encarregados de ajudar na actividade de fazer arder o fogo ou de auxiliar no acto de lançamento dos foguetes. Tendo a vitima limitado a sua actividade ao transporte de foguetes para junto do pirotecnico, que os lançava para o ar, e a mesma considerada terceiro para efeitos do contrato de seguro, ficando a coberto do mesmo.