Acórdão TRP — Reivindicação, Âmbito, Prescrição presuntiva

Acórdão

0031390

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 30 de novembro de 2000
Relator: Moreira Alves

Apelação

ReivindicaçãoÂmbitoPrescrição presuntivaRegisto predial

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP99 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1999/03/11 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG150.
AC STJ DE 1998/06/25 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG134.
AC STJ DE 1995/05/11 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG75.
AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ T1 ANOI PAG100.
AC RP DE 1997/07/10 IN CJ T4 ANOXXII PAG181.

Sumário

A presunção emanada do artigo 7 do Código do Registo Predial, sobre existência e titularidade do direito real, não pode abranger a totalidade dos elementos de identificação dos prédios, que continuam sujeitos a uma eventual rectificação ou actualização.

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