0031390 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0031390
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Âmbito, Prescrição presuntiva, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029988
Nr Documento: RP200011300031390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7303b175cd21022780256a070039eac3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031390.70
Sumário
A presunção emanada do artigo 7 do Código do Registo Predial, sobre existência e titularidade do direito real, não pode abranger a totalidade dos elementos de identificação dos prédios, que continuam sujeitos a uma eventual rectificação ou actualização.