024926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 024926
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei, Poder discricionario
Recorrente: Fernandes , Eduardo
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DO MINAI - MINJ DE 1987/02/14.
Nr Convencional: JSTA00028565
Nr Documento: SA119890502024926
Data de Entrada: 15/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4374e4755d8f4411802568fc0037d6abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024926.76
Sumário
O indeferimento de pedido de conservação da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do poder discricionario concedido pelo art. 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, tal como sucede com qualquer outro acto praticado no exercicio de poderes discricionarios pode ser atacado por erro de facto nos pressupostos, o que integra o vicio de violação de lei. No caso concreto, perante os factos que se consideram provados e que foram tidos em conta pelo acto conjunto recorrido e considerando aquele preceito legal, bem como a Resolução do Conselho de Ministros n. 52/85, de 14 de Novembro de 1985, não se verifica o erro nos pressupostos de facto, invocado pelo recorrente, pelo que improcede o recurso contencioso dele interposto.