9140484 - Tribunal da Relação do Porto

Uma vez arquivado o processo, finda a instrução, por ter sido proferido despacho de não pronúncia, não há lugar à remessa do mesmo para o tribunal do julgamento a fim de prosseguir quanto ao exercício da acção cível, por se ter tornado ineficaz o pedido cível deduzido na instrução, face a tal despacho.