0500283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 0500283
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Incapacidade permanente parcial, Indemnização ao lesado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001829
Nr Documento: RP199102260500283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8dc4e3b4d667b1c68025686b006622e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500283.E6
Sumário
Na valorização das incapacidades permanentes do trabalho, derivadas de acidente de viação, o Codigo Civil manda atender as regras da equidade, mas nada impede o recurso as regras da lei laboral proprias para o calculo das pensões devidas por aquelas incapacidades e sua remição, quando ela e possivel, embora as verbas encontradas atraves dessas bases tecnicas possam ser corrigidas em face de cada caso concreto.