003673 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003673
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Nulidade de acórdão, Arguição de nulidades, Interposição de recurso, Requerimento, Contrato de trabalho, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020471
Nr Documento: SJ199309290036734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49b0daf96857a32c802568fc003a50ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003673.81
Sumário
Em processo de trabalho a arguição de nulidades de acordão da Relação tem de ser feita no requerimento de interposição de recurso e não nas alegações do recurso (artigo 72 n. 1 do Código do Processo do Trabalho). Tendo a A. invocado a existência de um contrato de trabalho, como porteira de um prédio, cabe-lhe a ela fazer a prova dos seus elementos constitutivos, designadamente, que actividade concreta exercia, bem como a quem essa actividade era prestada e em que termos devia obediência, era orientada ou fiscalizada (artigo 342 n. 1 do Código Civil).