003156 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003156
ACORDAO
Descritores: Empresa publica, Credito laboral, Tribunal competente, Reclamação de creditos, Graduação de creditos, Competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010754
Nr Documento: SJ199106120031564
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/185358eb867f5189802568fc0039e608
Sumário
Para decidir sobre o não reconhecimento de creditos, pela Comissão Liquidataria da Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, extinta pelo Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, e competente o "tribunal comum civel" e não o tribunal do trabalho.
