•
•
•
•
•
003156 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003156
ACORDAO
Descritores: Empresa publica, Credito laboral, Tribunal competente, Reclamação de creditos, Graduação de creditos, Competencia
Sumário
Para decidir sobre o não reconhecimento de creditos, pela Comissão Liquidataria da Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, extinta pelo Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, e competente o "tribunal comum civel" e não o tribunal do trabalho.
Texto
N