086199 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 086199
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Nexo de causalidade, Matéria de facto, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027185
Nr Documento: SJ199504260861992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1fa3c96b0e326e2802568fc003ac182CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086199.EB
Sumário
A falta de fundamentação só existe quando é absoluta e não quando é apenas deficiente. O nexo de causalidade constitui, em princípio, matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. É lícito à Relação corrigir a decisão da 1. instância quanto ao valor monetário dos danos, causados por acidente de viação, e decorrentes de de diversas despesas e de redução da remuneração profissional, em consideração da inflação, tal como pedido pelo autor lesado. Os factos de o lesado não ter podido aceitar convite para leccionar uma cadeira numa Universidade, ter perdido faculdades intelectuais e ter sofrido rigidez do pulso direito, enquanto determinantes de lucros cessantes, constituem danos indemnizáveis, devendo a indemnização ser actualizada segundo os índices de inflação se assim por ele foi pedido. É lícito ao tribunal fixar a indemnização com recurso à equidade dentro dos limites que tiver por provados, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos. As tabelas determinadoras da indemnização levando em linha de conta os lucros de capitalização derivada da entrega imediata da quantia indemnizatória - embora se trate de danos só verificáveis no futuro - não podem, no seu aritmetismo, vincular o julgador em cada caso concreto, mas tão só servir de elementos de trabalho fornecendo valores meramente referenciais.