003291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003291
Acórdão
Descritores: Função publica, Demissão ope legis, Legião portuguesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027688
Nr Documento: SA119500310003291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88a1446591b67398802568fc0038985bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003291.78
Sumário
E legal o despacho ministerial que demite do seu cargo publico o funcionario que, sendo legionario, sofreu a pena de expulsão da Legião.