Quando foi proferido o acórdão 003291?

O acórdão foi proferido em 10 de março de 1950.

Acórdão STA (1950) — Função publica, Demissão ope legis

Q: Qual foi a decisão no processo 003291?

Nega provimento. E legal o despacho ministerial que demite do seu cargo publico o funcionario que, sendo legionario, sofreu a pena de expulsão da Legião.

Acórdão

003291

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de março de 1950
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

Função publicaDemissão ope legisLegião portuguesa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 25317 DE 1935/05/13.
D 27058 DE 1936/09/30 BIII N3 BVII.
D 29233 DE 1938/12/08 ART26.
CPC39 ART660.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1535 DE 1941/06/27.

Sumário

E legal o despacho ministerial que demite do seu cargo publico o funcionario que, sendo legionario, sofreu a pena de expulsão da Legião.

Texto integral não disponível

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