0036091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0036091
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Trespasse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018076
Nr Documento: RL199102190036091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e1d96cd3c25a4f0802568030002bae2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036091.6F
Sumário
A comunicação do trespasse ao senhorio, além de lhe dar conhecimento da transmissão e da pessoa a quem é feita, visa possibilitar-lhe certificar-se da sua existência e circunstâncias que o rodeiam e formar juizo sobre se é ou não autorizado pela lei ou pelo contrato, para poder tomar as medidas adequadas no caso de haver sublocação ou outra forma de cessão da posição locatária. Irreleva a alegação de que não se tomou "posse" do estabelecimento e de que a comunicação só é devida com esta.